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Direito, Liberdade e Garantias do trabalhador - Greve

Comunicado de imprensa

Senhoras e senhores Jornalistas

Muito bom dia.

Esta conferência de imprensa visa apresentar aos trabalhadores e ao público em geral, o posicionamento da UNTC-CS, face a declarações do Governo a respeito de uma possível alteração do Código Laboral e até eventualmente da Constituição da República no sentido de restringir, designadamente, a polícia, o direito ao livre exercício da greve.

Lembramos que a greve é um direito garantido a todos os trabalhadores, sem exceção, pela Constituição da República e pelo Código Laboral.

O Código Laboral, aprovado pelo Decreto legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Legislativo nº 5/2010 de 16 de Junho, afasta essa proibição, dando assim a todos os trabalhadores, inclusive aos guarda prisionais e polícias, o direito de livremente exercerem o direito à greve.

Temos vindo a seguir com atenção, os vários pronunciamentos públicos, dando a entender que existe a possibilidade explícita na Constituição da República de se restringir esse Direito à Polícia.

A verdade é que a Constituição da República nada dispõe sobre isso.

O Artigo 244º/5 refere-se apenas que podem ser impostas aos agentes, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva. Nada diz essa disposição constitucional sobre a possibilidade de restrições do direito à greve.

Assim, a UNTC-CS apela a todos para o cumprimento das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores que são de aplicação direta e vinculam todas as entidades públicas e privadas.

A UNTC-CS não tolerará qualquer pretensão ou manobra do Governo de vir alterar a lei da greve, e, consequentemente, a Constituição da República, restringindo a esses profissionais um direito legitimamente consagrado na Lei Mãe.

Mais ainda, as leis de revisão Constitucional não podem, restringir ou limitar os Direitos, Liberdades e Garantias estabelecidos na Constituição, e o direito à greve, é um Direito, Liberdade e Garantia do Trabalhador.

A vir a concretizar a pretensão do Governo, será uma violação aos Princípios do Estado Democrático, designadamente, os Princípios da proibição do retrocesso, da aplicabilidade direta, da vinculatividade pública, da responsabilidade, etc,.

E será interpretada como uma afronta ao livre exercício de um Direito legitimamente consagrado na Constituição da Republica, assim como, seria um retrocesso e uma machadada aos Direitos dos Trabalhadores sem precedentes já que a conjuntura mudou e toda a classe trabalhadora está consciente dos seus direitos e deveres na lei.

Entendemos, que deverá haver uma maior ponderação na procura da resolução sem roturas.

Exigimos, enquanto Parceiros Sociais, diálogo e envolvimento de todos inclusive da própria sociedade civil na busca de uma solução.

Por conseguinte, a UNTC-CS e todos os Sindicatos nela filiados, lutarão contra qualquer afronta aos direitos dos trabalhadores, designadamente, a pretensão do Governo em restringir um direito fundamental dos trabalhadores que é a GREVE!

 

Praia, 18 de Janeiro de 2018

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Boas Festas e Feliz Ano Novo

A UNTC-CS DESEJA A TODOS OS TRABALHADORES, VOTOS DE BOAS FESTAS E FELIZ ANO NOVO.

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HOMENAGEM PÓSTUMA AO COMPANHEIRO JOSÉ LUÍS FREITAS FONSECA

A UNTC-CS HOMENAGEIA O FALECIDO COMPANHEIRO JOSÉ LUÍS FREITAS FONSECA.

 

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UNTC-CS E OGB-L SOLIDARITÉ SYNDICALE MANTÉM PROTOCOLO DE DOIS ANOS.

A UNTC-CS iniciou em Novembro de 2011, um projecto com a ONG Luxemburguesa OGB-L Solidarité Syndicale, que tem por objectivo o acesso das populações isoladas à informação sobre segurança social e Direito do Trabalho. Denominado “acesso à informação, através das novas tecnologias, das populações isoladas, sobre Segurança Social e o Direito do Trabalho em Cabo Verde”, o projecto tem a duração prevista de dois anos e irá abranger todas as ilhas habitadas do arquipélago.

Este empreendimento, cujo custo global é de 162.774 euros, surgiu da necessidade de se con-tornar certos factores adversos – como seja o sistema de transportes deficitário, os elevados custos das deslocações inter-ilhas, a lentidão das ligações marítimas, entre outros – através do 
recurso às novas tecnologias de informação. Isso porque a UNTC-CS é constantemente con-frontada com estas dificuldades nas suas relações e actividades com a rede de sindicatos espalhada pelo país.

É assim que, com o apoio da ONG OGBL – Solidarité Syndicale irá procurar contornar estas di-ficuldades dotando os sindicatos dispersos pelo território nacional de equipamentos informáticos e de meios de comunicação para assim facilitar o contacto a partir da sua sede, na Cidade da Praia, sem necessidade de deslocações.

O projecto prevê também a criação de um sistema de pesquisa sobre informação sindical com ramificação para os sindicatos espalhados pelo país, possibilitando assim uma maior rapidez nas respostas às necessidades.

Outra vertente importante do mesmo é a formação na área de informática para as populações 
info-excluídas. Tudo isto para fazer frente ao fraco conhecimento sobre segurança social e Direito do trabalho.

Esta parceria resulta de uma relação de amizade e cooperação existente há já vários anos entre as duas Centrais Sindicais, a cabo-verdiana, UNTC-CS, e a luxemburguesa, OGB-L. Durante esse período, um representante da ONG estará em Cabo Verde para acompanhar de  perto a sua implementação.

Para além da OGB-L, os financiadores do projecto são o Governo de Luxemburgo, através do  Ministério dos Assuntos Estrangeiros, e o Município de Luxemburgo e para a sua implementação a UNTC-CS conta com a parceria nacional do INPS e do NOSI. 

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