Notícias Arquivo
 
/ 84 /

Direito, Liberdade e Garantias do trabalhador - Greve

Comunicado de imprensa

Senhoras e senhores Jornalistas

Muito bom dia.

Esta conferência de imprensa visa apresentar aos trabalhadores e ao público em geral, o posicionamento da UNTC-CS, face a declarações do Governo a respeito de uma possível alteração do Código Laboral e até eventualmente da Constituição da República no sentido de restringir, designadamente, a polícia, o direito ao livre exercício da greve.

Lembramos que a greve é um direito garantido a todos os trabalhadores, sem exceção, pela Constituição da República e pelo Código Laboral.

O Código Laboral, aprovado pelo Decreto legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Legislativo nº 5/2010 de 16 de Junho, afasta essa proibição, dando assim a todos os trabalhadores, inclusive aos guarda prisionais e polícias, o direito de livremente exercerem o direito à greve.

Temos vindo a seguir com atenção, os vários pronunciamentos públicos, dando a entender que existe a possibilidade explícita na Constituição da República de se restringir esse Direito à Polícia.

A verdade é que a Constituição da República nada dispõe sobre isso.

O Artigo 244º/5 refere-se apenas que podem ser impostas aos agentes, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva. Nada diz essa disposição constitucional sobre a possibilidade de restrições do direito à greve.

Assim, a UNTC-CS apela a todos para o cumprimento das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores que são de aplicação direta e vinculam todas as entidades públicas e privadas.

A UNTC-CS não tolerará qualquer pretensão ou manobra do Governo de vir alterar a lei da greve, e, consequentemente, a Constituição da República, restringindo a esses profissionais um direito legitimamente consagrado na Lei Mãe.

Mais ainda, as leis de revisão Constitucional não podem, restringir ou limitar os Direitos, Liberdades e Garantias estabelecidos na Constituição, e o direito à greve, é um Direito, Liberdade e Garantia do Trabalhador.

A vir a concretizar a pretensão do Governo, será uma violação aos Princípios do Estado Democrático, designadamente, os Princípios da proibição do retrocesso, da aplicabilidade direta, da vinculatividade pública, da responsabilidade, etc,.

E será interpretada como uma afronta ao livre exercício de um Direito legitimamente consagrado na Constituição da Republica, assim como, seria um retrocesso e uma machadada aos Direitos dos Trabalhadores sem precedentes já que a conjuntura mudou e toda a classe trabalhadora está consciente dos seus direitos e deveres na lei.

Entendemos, que deverá haver uma maior ponderação na procura da resolução sem roturas.

Exigimos, enquanto Parceiros Sociais, diálogo e envolvimento de todos inclusive da própria sociedade civil na busca de uma solução.

Por conseguinte, a UNTC-CS e todos os Sindicatos nela filiados, lutarão contra qualquer afronta aos direitos dos trabalhadores, designadamente, a pretensão do Governo em restringir um direito fundamental dos trabalhadores que é a GREVE!

 

Praia, 18 de Janeiro de 2018

/ 193 /

Boas Festas e Feliz Ano Novo

A UNTC-CS DESEJA A TODOS OS TRABALHADORES, VOTOS DE BOAS FESTAS E FELIZ ANO NOVO.

/ 259 /

HOMENAGEM PÓSTUMA AO COMPANHEIRO JOSÉ LUÍS FREITAS FONSECA

A UNTC-CS HOMENAGEIA O FALECIDO COMPANHEIRO JOSÉ LUÍS FREITAS FONSECA.

 

/ 183 /

Secretariado Nacional da UNTC-CS reúne-se na cidade da Praia

O Secretariado Nacional da UNTC-CS, reunir-se-á amanhã, Sábado, dia 23 de Janeiro, numa das salas de reunião do Hotel Trópico, na cidade da Praia, com vista à preparação do VII Congresso da UNTC-CS.

Recorde-se que o Conselho Nacional, órgão máximo da UNTC-CS entre Congressos, na sua última reunião, realizada em 25 de Julho, delegou poderes ao Secretariado Nacional para acompanhar e preparar o VII Congresso da referida Central Sindical.  

/ 283 /

Sindicato português abre assistência médica a filiados da maior central sindical de Cabo Verde

Os Serviços de Assistência Médica e Social (SAMS) do Sindicato dos Bancários Sul e Ilhas (SBSI), de Portugal, vão passar a dar consultas aos trabalhadores filiados na maior central sindical de Cabo Verde, segundo um protocolo hoje assinado
Sindicato português abre assistência médica a filiados da maior central sindical de Cabo Verde
O protocolo de cooperação foi rubricado, na cidade da Praia, entre o presidente do Sindicato dos Bancários Sul e Ilhas (SBSI), Rui Riso, e a secretária-geral da União Nacional dos Trabalhadores Cabo-verdianos – Central Sindical (UNTC-CS), Joaquina Almeida.
Com o acordo, os trabalhadores filiados na UNTC-CS, bem como os seus familiares diretos, vão passar a ter acesso a consultas nas unidades de saúde do sindicato em Lisboa, através dos seus Serviços de Assistência Médica e Social (SAMS).
Os mais de 40 mil trabalhadores filhados na UNTC-CS vão ter acesso mais facilitado apenas às consultas, com acesso imediato e a menor custo, tendo de custear a sua viagem e a estada em Portugal.
O presidente do SBSI/SAMS, Rui Riso, destacou a capacidade instalada de assistência em Portugal, com um hospital com 10 camas e equipamentos médicos de primeira linha a nível de inovação tecnológica, considerando que o sindicato quer “fazer a diferença”.
Com 1.500 trabalhadores e realizando cerca de 500 mil consultas por ano em todas as especialidades, Rui Riso disse que os SAMS comprometem-se a prestar serviços “mais acessíveis” aos trabalhadores cabo-verdianos e a “preços mais vantajosos”.
O dirigente sindical português avançou que os filhos dos trabalhadores filiados na UNTC-CS também terão um “estatuto de familiar” com acesso a assistência, considerando que isso “fará toda a diferença” porque há muitos há estudar em Portugal que terão um “conforto” em caso de necessidade.
Para a secretária-geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida, trata-se de um acordo de “capital importância” para todos os trabalhadores filiados na sua organização sindical, que vão ter acesso a consultas de especialidades nos centros de saúde e hospitais dos SAMS em Portugal.
“Por este fato somos e seremos profundamente gratos e auguramos votos que esta nossa parceria perdure no tempo”, perspetivou.
“Sabemos que é difícil conseguir uma consulta em tempo útil em Portugal. Uma pessoa vai e fica dois, três meses. Mas assim chega e está tudo resolvido, as suas consultas, análises”, destacou Joaquina Almeida.

Mais informações sobre a SBSI/SAMS visite:
https://www.sbsi.pt/SAMS/servicos/Pages/default.aspx

/ 190 /

Vem aí a Concertação Social: UNTC-CS defende subida salarial para função pública e aumento da pensão de reforma e salário mínimo

O Conselho da Concertação Social (CCS) reúne-se, esta quarta-feira, na sala de conferência do Ministério das Finanças, na Praia, para apreciar e aprovar as linhas gerais do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PDES), bem como a proposta de linhas gerais de directivas políticas do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018. Joaquina Almeida, a líder da UNTC-C, garante, em exclusivo ao Asemanaonline, que a maior central sindical nacional vai dar o seu aval positivo às políticas laborais do actual Governo de Ulisses Correia e Silva, desde que o novo OGE contemple a criação de mais postos de trabalho, a redução da idade de reforma para a classe dos marítimos, a subida salarial para a função pública e o aumento da pensão da reforma e do Salário Mínimo Nacional (SMN).

A Capital cabo-verdiana acolhe, hoje (06), mais uma reunião dos parceiros sociais, que será presidido pelo Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva. Tem como pontos principais da agenda o debate e a aprovação de dois principais instrumentos de gestão do Governo da República. São eles, as linhas gerais do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PDES) de Cabo Verde e das Directivas Políticas do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018.

A presidente da UNTC-CS revela a este jornal que poderá dar o seu aval positivo aos dois instrumentos de gestão do executivo de Ulisses Correia e Silva, desde que as principais reivindicações dos trabalhadores cabo-verdianos sejam salvaguardadas. «Como parceiro social representando os trabalhadores, podemos dar o nosso aval positivo às políticas laborais do Governo, desde que o Orçamento Geral do Estado contemple a criação de mais postos de trabalho em áreas definidas, a subida salarial para a administração pública e o aumento da pensão de reforma e do Salário Mínimo Nacional - o actual executivo prometeu um aumento gradual do SMN para 15 contos, até o final desta legislatura».

É que, segundo fundamenta Joaquina Almeida, diante do agravamento do custo de vida e estando o aumento salarial congelado desde 2011, é oportuna a proposta para o Estado fazer uma melhoria no rendimento dos trabalhadores cabo-verdianos no activo e reformados. Isto por considerar que o Governo tem apresentado dados que perspectivam uma evolução positiva da situação macro-económica de Cabo Verde. Neste particular, Almeida cita os dados do governo de que a taxa de inflação está neste momento estável entre 1 e 2 %, o crescimento do PIB situa-se entre os 4 e 5,5% até 2018 e o crescimento real de investimentos evoluiu para 14,6% em 2016.

Diminuição da idade de reforma para Marítimos

A pedido da UNTC-CS, a próxima reunião do Conselho da Concertação Social vai também debater a problemática da idade de reforma para os marítimos cabo-verdianos. Em causa está a redução da idade de reforma para os homens do mar para 60 anos.

Segundo a presidente da maior central sindical de Cabo Verde, desde 1999 esta matéria vem sendo discutida a nível do CCS – houve, mais recentemente, uma decisão para o INPS realizar um estudo nesse sentido. « A UNTC-CS quer se saída do papel, passando para medidas práticas. A classe dos marítimos é a mais sofredora e esquecida do país. Porque passam por muitas intempéries por causa da dura vida que levam enquanto homens do mar, é de justiça que a sua idade de reforma seja reduzida, como aconteceu com professores, polícias e militares», fundamenta Joaquina Almeida.

/ 67 /

Conselho Concertação Social aprova linhas gerais do plano estratégico des. sustentável e directivas políticas OE 2018

Conselho Concertação Social aprova linhas gerais do plano estratégico des. sustentável e directivas políticas OE 2018

/ 69 /

Comissão de Mulheres Sindicalistas da UNTC-CS realiza III conferência Nacional

A Comissão de Mulheres Sindicalistas da UNTC-CS (CMSUNTC-CS) realizará, na cidade da Praia, a sua III Conferência Nacional, sob o lema “Reorganizar para mais e melhor intervir”.

A referida Conferência, que contará com a participação de delegadas sindicais de todas as ilhas do País, visa, por um lado, reorganizar e relançar a comissão, de forma a uma intervenção mais eficaz em prol da defesa dos interesses das mulheres no mundo laboral e, por outro, eleger os órgãos da nova Direcção.
 
A referida Conferência terá lugar no dia 17 de Novembro de 2015, às 09H00, na Escola de Hotelaria e Turismo (EHTCV), na cidade da Praia.

© 2017 UNTC-CS. Todos os direitos reservados