A UNTC-CS exortou hoje os trabalhadores do Hospital Agostinho Neto (HAN) a não cumprir o novo horário imposto pelo conselho de administração (CA), porque tal medida viola a lei laboral vigente no país.
O repto foi lançado numa conferência de imprensa pela secretária-geral da União Nacional dos Trabalhadores Cabo-Verdianos – Central Sindical, Joaquina Almeida, em reação às declarações do PCA do HAN, Júlio Andrade, na sequência da denúncia feita pelo Sindicato Nacional dos Enfermeiros e Técnicos de Saúde (SNETS) que o acusou de “perseguir os trabalhadores” e de “violar” os seus direitos laborais.
Joaquina Almeida lembra que o Decreto-legislativo nº 2/2013 de 11 de Novembro, regula o horário normal de trabalho, ao estabelecer que o período normal é das “8 horas às 17horas, prestado de forma contínua, devendo o seu cumprimento ser articulado com os funcionários.”
Conforme a dirigente sindical, o mesmo diploma salvaguarda ainda os direitos daqueles que já estão a praticar há muito tempo um regime de horário de trabalho, inferior.
“Significa que o horário praticado pelos trabalhadores do HAN desde da década de 90, de 35 horas, está devidamente salvaguardado”, sustentou.
Concernente ao caso dos agentes de segurança hospitalar, a líder sindical revela que foram obrigados a trabalhar 12 horas consecutivas por dia, com direito a apenas uma folga semanal. Para Joaquina Almeida, esta medida “é gravíssima, inaceitável e intolerável” num Estado de Direito Democrático.
“O HAN não pode de uma maneira arbitrária e unilateralmente estabelecer horários que violam o Artigo 13º do Decreto-Legislativo nº 02/2013 e os Artigos 163º, 171º e 175º, ambos do Código Laboral”, enfatiza a dirigente sindical, defendendo que “ninguém está acima da lei nem o próprio Júlio Andrade”.
Relativamente às “transferências arbitrárias” que foram desmentidas por Andrade, Joaquina Almeida confirma que, após a sua posse, o PCA transferiu um conjunto de técnicos superiores, contratados pelo HAN, para o Ministério da Saúde sem lhes informar.
“Só tomaram conhecimento dessa mobilidade após constatarem uma diminuição nos salários, o que contraria a Convenção 95º da Organização Internacional de Trabalho (OIT)”, afirma criticando o facto de estarem a obrigar os trabalhadores a pagar a taxa moderadora para disciplinar com a justificativa de que é uma orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Por outro lado, relembra Joaquina Almeida, que o “decímetro” para medir a radiação dos Técnicos de Radiologia que também foi uma recomendação “importante da OMS nunca foi implementado”
Ademais, assevera, a isenção de taxas aos trabalhadores existe desde os anos 80 e o próprio PCA beneficiou dela enquanto trabalhador do hospital. Joaquina Almeida afirma ainda que a Administração recusou sempre em arranjar um local de repouso para os Técnicos de Laboratório, conforme reza o Código Laboral.
Em jeito de conclusão, a secretária-geral da UNTC-CS aconselha o PCA do Hospital Agostinho Neto a reconsiderar a sua decisão, chamando à mesa os parceiros para um diálogo e concertação com vista a uma solução consensual.
Diz ainda, a sindicalista, que Júlio Andrade não pode ameaçar os sindicatos porque “não existe uma relação de subordinação laboral entre eles e porque a liberdade sindical é um direito dos trabalhadores consagrados na Constituição. Tais ameaças, acrescenta “violam” a Convenção Fundamental da OIT.
CD/FP
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